CC 177415 - DECISAO

CC 177415 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020898-02.2017.5.04.0002, promovida por Paulo Roberto Ribeiro da Silva, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Paulo Roberto Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios Sobre Patrimônio, Depósitos Recursais, Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Recuperação De Empresas Competência Atos Executórios Sobre Patrimônio Depósitos Recursais Massa Falida

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Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Paulo Roberto Ribeiro da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial
  2. 2 destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade de bens para a atividade da sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020898-02.2017.5.04.0002, promovida por Paulo Roberto Ribeiro da Silva, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.