CC 178746 - DECISAO

CC 178746 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para examinar quaisquer atos praticados na execução fiscal nº 0810075-20.2020.4.05.8300 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, porquanto atos expropriatórios podem prejudicar o soerguimento da empresa e tal competência é atribuída ao juízo universal da recuperação, segundo jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, mesmo após a edição da Lei n.13.043/2014; valores já constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE OLINDA - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE RECIFE - SJ/PE; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE OLINDA - PE para o exame de quaisquer atos praticados na execução fiscal nº 0810075-20.2020.4.05.8300 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, em recuperação...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão Da Execução Fiscal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão Da Execução Fiscal Preservação Da Empresa

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Parties

ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE OLINDA - PE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei n.13.043/2014 e do art.10-A da Lei n.10.522/2002 sobre a competência do juízo da recuperação
  3. 3 Se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para examinar quaisquer atos praticados na execução fiscal nº 0810075-20.2020.4.05.8300 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, porquanto atos expropriatórios podem prejudicar o soerguimento da empresa e tal competência é atribuída ao juízo universal da recuperação, segundo jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, mesmo após a edição da Lei n.13.043/2014; valores já constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE OLINDA - PE para o exame de quaisquer atos praticados na execução fiscal nº 0810075-20.2020.4.05.8300 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, em recuperação...

Orders

  • Os valores eventualmente já constritos pelo juízo da execução atinentes à suscitante deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.