CC 178456 - DECISAO

CC 178456 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado de que o crime material contra a ordem tributária se consuma na constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24/STF) e a regra de competência ratione loci prevista no art. 70 do CPP, tendo-se verificado que, na data da constituição definitiva do crédito, a pessoa jurídica já havia transferido seu domicílio fiscal para o Estado de Goiás, concluiu-se que o Juízo suscitado é competente para o processamento e julgamento da ação penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIANIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Competência, Crime Material Contra a Ordem Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Domicílio Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Crime Material Contra a Ordem Tributária Constituição Do Crédito Tributário Domicílio Fiscal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIANIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar crime material contra a ordem tributária: o domicílio fiscal na data da constituição definitiva do crédito tributário?
  2. 2 Qual o efeito da mudança de domicílio fiscal ocorrida antes da constituição definitiva do crédito tributário sobre a competência?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado de que o crime material contra a ordem tributária se consuma na constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24/STF) e a regra de competência ratione loci prevista no art. 70 do CPP, tendo-se verificado que, na data da constituição definitiva do crédito, a pessoa jurídica já havia transferido seu domicílio fiscal para o Estado de Goiás, concluiu-se que o Juízo suscitado é competente para o processamento e julgamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.