CC 178737 - DECISAO

CC 178737 - DECISAO

Tendo em vista que o interessado foi contratado sob o regime celetista para exercer a função de agente sócioeducativo, a controvérsia decorre de relação de trabalho regida pela CLT, de modo que, em conformidade com a EC n.45/2004, a jurisprudência do STF e da 1ª Seção do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Parties
Reclamante: Agente Sócioeducativo; Reclamada: Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Reintegração, Verbas Salariais, Indenização Por Danos Morais, Relação De Trabalho, Vínculo Celetista Vs Regime Estatutário
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Reintegração Verbas Salariais Indenização Por Danos Morais Relação De Trabalho +1 more

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Parties

Agente Sócioeducativo

Reclamante

Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações ajuizadas por agente público contratado sob regime celetista
  2. 2 alcance da Emenda Constitucional n.45/2004 e do art.114 da Constituição quanto à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 distinção entre vínculo celetista e regime estatutário na definição de competência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o interessado foi contratado sob o regime celetista para exercer a função de agente sócioeducativo, a controvérsia decorre de relação de trabalho regida pela CLT, de modo que, em conformidade com a EC n.45/2004, a jurisprudência do STF e da 1ª Seção do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.