CC 170556 - ACORDAO

CC 170556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prova de que o crédito em execução possui natureza extraconcursal nos autos, motivo necessário para afastar a especial competência do Juízo da Recuperação Judicial; ademais, a inclusão de coobrigados ou bens de terceiros na execução não caracteriza, por si só, conflito de competência, em conformidade com a jurisprudência e súmula desta Corte.

Parties
AGRAVANTE: JIMIM PARTICIPAÇÕES LTDA; AGRAVADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE BAURU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgado Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Execução De Crédito, Créditos Extraconcursais, Coobrigados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Execução De Crédito Créditos Extraconcursais Coobrigados Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

JIMIM PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR

SUSCITADO

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE BAURU - SP

SUSCITADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgado Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execução movida contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Prova da natureza extraconcursal do crédito
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação sobre coobrigados e bens de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prova de que o crédito em execução possui natureza extraconcursal nos autos, motivo necessário para afastar a especial competência do Juízo da Recuperação Judicial; ademais, a inclusão de coobrigados ou bens de terceiros na execução não caracteriza, por si só, conflito de competência, em conformidade com a jurisprudência e súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.