CC 170167 - ACORDAO

CC 170167 - ACORDAO

Havendo cumulação indevida de pedidos contra empregadora (CEF) e entidade de previdência privada (FUNCEF), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ: o juízo onde a ação foi proposta primeiro (a Justiça do Trabalho) deve decidir as pretensões de cunho trabalhista nos limites de sua jurisdição, inclusive quanto à eventual exclusão da entidade de previdência do polo passivo, cabendo eventual ação posterior na Justiça Comum para pretensões próprias à previdência complementar. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Previdência Complementar, Natureza Salarial
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Cumulação De Pedidos Previdência Complementar Natureza Salarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para conhecer de pedidos cumulados dirigidos contra empregador e entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ em casos de cumulação indevida de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições e benefícios

Ratio Decidendi

Havendo cumulação indevida de pedidos contra empregadora (CEF) e entidade de previdência privada (FUNCEF), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ: o juízo onde a ação foi proposta primeiro (a Justiça do Trabalho) deve decidir as pretensões de cunho trabalhista nos limites de sua jurisdição, inclusive quanto à eventual exclusão da entidade de previdência do polo passivo, cabendo eventual ação posterior na Justiça Comum para pretensões próprias à previdência complementar. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão deduzida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) relativa à natureza trabalhista da CTVA