CC 178407 - DECISAO

CC 178407 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas - SP), porque da petição inicial e dos documentos constantes dos autos se extrai que a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho, determinando a competência conforme o pedido e a causa de pedir, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial da 5ª Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas - SP; Autor: Francisco de Assis Matias Junior; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas - SP
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Nexo Causal
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Nexo Causal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial da 5ª Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas - SP

Suscitado

Francisco de Assis Matias Junior

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação previdenciária com pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência pela causa de pedir e pelo pedido
  3. 3 interpretação do art. 109 da Constituição Federal quanto às exceções de competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas - SP), porque da petição inicial e dos documentos constantes dos autos se extrai que a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho, determinando a competência conforme o pedido e a causa de pedir, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.