HC 656815 - DECISAO

HC 656815 - DECISAO

O pedido deve ser liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar originariamente habeas corpus quando o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, sendo necessária a análise pela instância estadual para evitar supressão de instância (art.105,I,c/CR).

Parties
Impetrante/paciente: WOLMY BARBOSA DE FREITAS; Denunciante: Ministério Público; Autor Do Ato Apontado Como Coator: Juiz de Direito da Comarca de Crixás-GO; Tribunal Mencionado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Denunciação Caluniosa, Atipicidade
Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Denunciação Caluniosa Atipicidade

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Parties

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

Impetrante/paciente

Ministério Público

Denunciante

Juiz de Direito da Comarca de Crixás-GO

Autor Do Ato Apontado Como Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Tribunal Mencionado (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação originária de habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pela corte de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de atipicidade e ausência de dolo na denunciação caluniosa pelo impetrante

Ratio Decidendi

O pedido deve ser liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar originariamente habeas corpus quando o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau e a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, sendo necessária a análise pela instância estadual para evitar supressão de instância (art.105,I,c/CR).

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se