CC 178580 - DECISAO

CC 178580 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição da República, que autoriza que causas contra a União sejam aforadas na seção judiciária do domicílio do autor, e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (suscitado).

Parties
Impetrante: Jose Pedro da Silva; Autoridade Coatora: Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Votuporanga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (suscitado).
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio

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Parties

Jose Pedro da Silva

Impetrante

Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Votuporanga/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Votuporanga/SP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança e à fixação do foro por domicílio do autor

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição da República, que autoriza que causas contra a União sejam aforadas na seção judiciária do domicílio do autor, e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (suscitado).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.