CC 176705 - DECISAO

CC 176705 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal (o que processa a recuperação judicial) é competente para a realização de quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive para deliberar sobre a destinação de valores referentes a depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para os atos indicados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0022040-54.2017.5.04.0030.

Parties
Suscitante: TUB PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Marlene Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Preservação Da Empresa Depósitos Recursais +1 more

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Parties

TUB PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Marlene Ortiz

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios que atinjam o patrimônio da massa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre o juízo universal

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal (o que processa a recuperação judicial) é competente para a realização de quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive para deliberar sobre a destinação de valores referentes a depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para os atos indicados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0022040-54.2017.5.04.0030.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Tutela antecipada: deferida às fls. 135/136, e-STJ.
  • Publique-se.