CC 176336 - DECISAO

CC 176336 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS (juízo universal) para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante no âmbito da Reclamação Trabalhista n. 0020724-90.2017.5.04.0002, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas sobre falência e recuperação (Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05).

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado (juízo Laboral): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Autor Na Reclamatória Trabalhista: José de Medeiros Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Preservação Da Empresa, Atos Executórios E Constritivos, Depósitos Recursais, Caráter Extraconcursal, Essencialidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Falência E Recuperação De Empresas Competência Conflito De Competência Preservação Da Empresa Atos Executórios E Constritivos Depósitos Recursais +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado (juízo Laboral)

José de Medeiros Pacheco

Autor Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação ou falência
  2. 2 Destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas
  3. 3 Análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade de bens pretendidos por credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS (juízo universal) para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante no âmbito da Reclamação Trabalhista n. 0020724-90.2017.5.04.0002, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas sobre falência e recuperação (Decreto-lei nº 7.661/45 e Lei nº 11.101/05).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020724-90.2017.5.04.0002, promovida por José de...
  • Publique-se.