CC 178525 - DECISAO

CC 178525 - DECISAO

Conheci do conflito e, ante a ausência de ente federal na condição de autor, réu, assistente ou oponente e da ausência de manifestação de interesse expresso da União ou do FNDE, entendi que a presença do Ministério Público Federal não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Estadual de Barra do Choça-BA para processar e julgar a Ação Civil Pública sobre aplicação de recursos do FUNDEF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Caatiba/BA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo e Comerciais de Barra do Choça - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo e Comerciais de Barra do Choça - BA, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Ação Civil Pública, FUNDEF, Interesse Da União, Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Ação Civil Pública FUNDEF Interesse Da União +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de Caatiba/BA

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitado

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo e Comerciais de Barra do Choça - BA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal como autor atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse da União ou do FNDE que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se recursos do FUNDEF repassados pela União e administrados pelo município tornam a ação de competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, ante a ausência de ente federal na condição de autor, réu, assistente ou oponente e da ausência de manifestação de interesse expresso da União ou do FNDE, entendi que a presença do Ministério Público Federal não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Estadual de Barra do Choça-BA para processar e julgar a Ação Civil Pública sobre aplicação de recursos do FUNDEF.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo e Comerciais de Barra do Choça - BA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.