CC 178534 - DECISAO

CC 178534 - DECISAO

Reconhecendo o Juízo Federal a ausência de interesse jurídico da União e excluindo-a do polo passivo, impõe-se que a competência para julgamento retorne à Justiça estadual, não sendo cabível reexame dessa exclusão pelo juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Paraná; Ente Federal (polo Passivo, Excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Da Ação Civil Pública

União

Ente Federal (polo Passivo, Excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame da questão pela Justiça Estadual
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual à luz do reconhecimento de ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento do RE 855.178/Tema 793

Ratio Decidendi

Reconhecendo o Juízo Federal a ausência de interesse jurídico da União e excluindo-a do polo passivo, impõe-se que a competência para julgamento retorne à Justiça estadual, não sendo cabível reexame dessa exclusão pelo juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.