CC 178728 - DECISAO

CC 178728 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, porque, para solução do incidente de conflito de competência em razão da matéria, a determinação do juízo competente deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes na inicial, os quais, no caso, estão fundamentados na CLT e em instrumento normativo da categoria, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, sem que o incidente possa se imiscuir no exame aprofundado do mérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Reclamante: SILVIA SCHUTZ; Reclamada: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU; Reclamado: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Regime Celetista, Vínculo Jurídico Administrativo, Pedido E Causa De Pedir
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Contrato Temporário Regime Celetista Vínculo Jurídico Administrativo Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitado

SILVIA SCHUTZ

Reclamante

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Reclamada

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamação trabalhista envolvendo vínculo com fundação municipal de saúde
  2. 2 incidência do art. 37, IX, da CF/88 e natureza jurídica do vínculo (temporário/administrativo vs celetista)
  3. 3 definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, porque, para solução do incidente de conflito de competência em razão da matéria, a determinação do juízo competente deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes na inicial, os quais, no caso, estão fundamentados na CLT e em instrumento normativo da categoria, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, sem que o incidente possa se imiscuir no exame aprofundado do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR para processar e julgar a reclamação trabalhista