CC 176966 - DECISAO

CC 176966 - DECISAO

Em razão da jurisprudência da 2ª Seção do STJ e das normas da recuperação/falência, os atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, bem como a deliberação sobre depósitos recursais relacionados a reclamações trabalhistas, são de competência do juízo universal da recuperação/falência; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar os atos praticados na execução trabalhista indicada.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Susitado (declared Competent): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Susitado (justiça Do Trabalho): JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ; Reclamante / Exequente (execução Trabalhista Nº 0010624 21.2014.5.01.0243): WALDECY ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010624-21.2014.5.01.0243 movida por WALDECY ANTONIO DA SILVA, que impliquem em constrição ou...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Depósitos Recursais Juízo Universal Execução Trabalhista +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Susitado (declared Competent)

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Juízo Susitado (justiça Do Trabalho)

WALDECY ANTONIO DA SILVA

Reclamante / Exequente (execução Trabalhista Nº 0010624 21.2014.5.01.0243)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e levantamento de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista, inclusive quando realizados antes do deferimento da recuperação
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência da 2ª Seção do STJ e das normas da recuperação/falência, os atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, bem como a deliberação sobre depósitos recursais relacionados a reclamações trabalhistas, são de competência do juízo universal da recuperação/falência; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar os atos praticados na execução trabalhista indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010624-21.2014.5.01.0243 movida por WALDECY ANTONIO DA SILVA, que impliquem em constrição ou...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.