AREsp 1322497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se que, diante da multiconflituosidade e de precedentes que indicam melhores condições da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para dirimir controvérsias decorrentes do desastre de Mariana, deve ser reconhecida a competência daquela Vara para o julgamento da demanda, aplicando-se entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) e precedentes sobre concentração de ações coletivas.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecer Competência De Juízo Competente
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Competência, Foro, Ação Civil Pública, Agravo De Instrumento, Conflito De Competência, Prevenção, Efetividade Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Ambiental Processo Coletivo Competência Foro Ação Civil Pública Agravo De Instrumento Conflito De Competência +2 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reconhecer Competência De Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações civis públicas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei 7.347/85 (local do dano vs. foro concentrador)
  3. 3 possibilidade de concentração de ações coletivas na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se que, diante da multiconflituosidade e de precedentes que indicam melhores condições da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para dirimir controvérsias decorrentes do desastre de Mariana, deve ser reconhecida a competência daquela Vara para o julgamento da demanda, aplicando-se entendimento consolidado (Súmula 568/STJ) e precedentes sobre concentração de ações coletivas.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG para julgamento da demanda
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG