CC 175234 - ACORDAO

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Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União, e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União, e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda