CC 178615 - DECISAO

CC 178615 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Santa Luzia do Paruá - MA, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 de que as ações entre o Poder Público e seus servidores que decorrem de vínculo de natureza jurídico-estatutária não integram a competência da Justiça do Trabalho, e a jurisprudência do STJ que reconhece a prevalência da natureza jurídico-administrativa em contratos temporários celebrados pelo Poder Público, determinando a competência da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Inês - MA; Suscitado: Juízo de Direito de Santa Luzia do Paruá - MA; Autor: Leilson José Silva Mota; Réu: Município de Presidente Médici; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Santa Luzia do Paruá - MA.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidores Públicos, Relação Jurídico Administrativa, Terceirização
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Contrato Temporário Servidores Públicos Relação Jurídico Administrativa +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Santa Inês - MA

Suscitante

Juízo de Direito de Santa Luzia do Paruá - MA

Suscitado

Leilson José Silva Mota

Autor

Município de Presidente Médici

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por empregado/servidor contratado temporariamente por ente público
  2. 2 Se a expressão "relação de trabalho" do art. 114, I, da CF/1988 (EC 45/2004) alcança ações entre Poder Público e seus servidores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Santa Luzia do Paruá - MA, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 de que as ações entre o Poder Público e seus servidores que decorrem de vínculo de natureza jurídico-estatutária não integram a competência da Justiça do Trabalho, e a jurisprudência do STJ que reconhece a prevalência da natureza jurídico-administrativa em contratos temporários celebrados pelo Poder Público, determinando a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Santa Luzia do Paruá - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.