CC 178046 - DECISAO

CC 178046 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), porque a petição inicial pleiteia concessão/restabelecimento de auxílio-doença sem alegação de acidente de trabalho, razão pela qual a ação reveste natureza previdenciária e não acidentária, determinando-se a competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor: Luiz Adriano Tramontini; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Justiça Federal).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Conflito De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Conflito De Competência

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Luiz Adriano Tramontini

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária de auxílio-doença
  2. 2 Caracterização da causa de pedir como acidentária ou previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), porque a petição inicial pleiteia concessão/restabelecimento de auxílio-doença sem alegação de acidente de trabalho, razão pela qual a ação reveste natureza previdenciária e não acidentária, determinando-se a competência federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Justiça Federal).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.