RMS 66135 - DECISAO

RMS 66135 - DECISAO

Por estar a matéria submetida ao IAC n.10/STJ, que decretou medida liminar suspendendo redistribuições fundadas na Resolução 9/2019/TJMT e determinou o retorno dos feitos aos juízos de origem, impõe-se o cumprimento da determinação do Ministro Relator; assim, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão proferida no IAC.

Parties
Recorrente: Gerôncio José de Freitas; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Decisão Proferida Em IAC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão proferida pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n.10/STJ
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Organização Judiciária, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro Especializado Organização Judiciária Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

Gerôncio José de Freitas

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Decisão Proferida Em IAC

Legal Issues

  1. 1 competência para fixação de varas especializadas da Fazenda Pública
  2. 2 prevalência de norma infralegal estadual (Resolução TJMT nº 09/2019) em face de regras federais quanto ao foro especializado
  3. 3 aplicação da ordem liminar proferida no IAC n.10/STJ e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida ao IAC n.10/STJ, que decretou medida liminar suspendendo redistribuições fundadas na Resolução 9/2019/TJMT e determinou o retorno dos feitos aos juízos de origem, impõe-se o cumprimento da determinação do Ministro Relator; assim, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão proferida no IAC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão proferida pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n.10/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n.10/STJ.
  • Publique-se.