CC 178678 - DECISAO

CC 178678 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001369-72.2014.5.03.0020 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Susitado: 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO - MG; Reclamante: MOISÉS MARCELINO BRAGANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução De Créditos, Juízo Universal, Constrição/expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução De Créditos Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Susitado

4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO - MG

Susitado

MOISÉS MARCELINO BRAGANÇA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001369-72.2014.5.03.0020 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, determinando que valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.