CC 178741 - DECISAO

CC 178741 - DECISAO

Com fundamento no art. 237, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que, quando a comarca de cumprimento não é sede de vara federal, a carta precatória expedida por juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cíve de Praia Grande - SP.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: KEVIN FERREIRA DE SANTANA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP
Legal Topics
Competência, Cartas Precatórias, Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Processual Competência Cartas Precatórias Cooperação Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autor

KEVIN FERREIRA DE SANTANA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 possibilidade de recusa do juízo deprecado ao cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 237, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que, quando a comarca de cumprimento não é sede de vara federal, a carta precatória expedida por juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cíve de Praia Grande - SP.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVE DE PRAIA GRANDE - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.