CC 178759 - DECISAO

CC 178759 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual em razão de a Justiça Federal ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal mesmo em demandas de fornecimento de medicamentos.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual em razão de a Justiça Federal ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal mesmo em demandas de fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.