CC 177309 - DECISAO

CC 177309 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 1001374-31.2016.5.02.0054 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo a este decidir sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Exequente: MICHELLE DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Penhora, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Penhora Plano De Recuperação

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

MICHELLE DA SILVA FRANCA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance da atratividade do juízo da recuperação e falências
  3. 3 possibilidade de penhora imediata em execução trabalhista contra recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 1001374-31.2016.5.02.0054 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, competindo a este decidir sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.