AREsp 1824265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência cumulativa de óbices de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria de direito processual (Súmula 211/STJ), fundamento constitucional exclusivo no acórdão recorrido que afasta revisão por recurso especial, e alegação que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inconstitucionalidade, Súmulas, Recurso Especial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Competência Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Inconstitucionalidade Súmulas +2 more

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Parties

CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, III, IV e VI e art. 1.022 do CPC (erro material e omissões)
  2. 2 Competência para processamento de execução fiscal (art. 46, §5º, CPC)
  3. 3 Lugar da aplicação da multa / natureza da multa (arts. 781 V e 784 IX do CPC e art. 3º da Lei Estadual nº 6.537/73 e art. 3º e art. 113 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência cumulativa de óbices de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria de direito processual (Súmula 211/STJ), fundamento constitucional exclusivo no acórdão recorrido que afasta revisão por recurso especial, e alegação que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial