CC 175846 - DECISAO

CC 175846 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN porque os documentos nos autos comprovam que a demanda funda-se em contrato temporário de trabalho (art. 37, IX, CF) e a jurisprudência do STJ reconhece que demandas decorrentes de contrato temporário com o poder público têm natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum processá-las e julgá-las.

Parties
Autor: particular contratada como cirurgiã-dentista; Réu: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN (suscitante).
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário De Trabalho, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contratação Irregular Com O Poder Público, FGTS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contrato Temporário De Trabalho Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contratação Irregular Com O Poder Público FGTS

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Parties

particular contratada como cirurgiã-dentista

Autor

Município de Mossoró

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que postula reconhecimento de vínculo e verbas trabalhistas de servidor contratado temporariamente pelo poder público
  2. 2 Efeito da natureza jurídico-administrativa de contratação irregular sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da EC nº 45/2004 e da ADI 3395-6 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN porque os documentos nos autos comprovam que a demanda funda-se em contrato temporário de trabalho (art. 37, IX, CF) e a jurisprudência do STJ reconhece que demandas decorrentes de contrato temporário com o poder público têm natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum processá-las e julgá-las.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.