CC 178483 - DECISAO

CC 178483 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Ipubi - PE porque, da petição inicial e dos documentos dos autos, a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho (exposição ao ruído), e a definição da competência se dá pelo pedido e pela causa de pedir, o que, segundo a jurisprudência do STJ e as súmulas citadas, atrai a competência da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Única da Comarca de Ipubi - PE; Suscitado: Juízo Federal da 27ª Vara de Ouricuri - SJ/PE; Autor: Francisco de Assis Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Ipubi - PE, o Suscitante.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Causa De Pedir

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Parties

Juízo da Vara Única da Comarca de Ipubi - PE

Suscitante

Juízo Federal da 27ª Vara de Ouricuri - SJ/PE

Suscitado

Francisco de Assis Alves de Souza

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF a demandas previdenciárias de natureza acidentária
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, e do art. 109, §3º, da Constituição Federal quanto à competência estadual e federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Ipubi - PE porque, da petição inicial e dos documentos dos autos, a causa de pedir está vinculada a acidente de trabalho (exposição ao ruído), e a definição da competência se dá pelo pedido e pela causa de pedir, o que, segundo a jurisprudência do STJ e as súmulas citadas, atrai a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Ipubi - PE, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.