CC 176280 - DECISAO

CC 176280 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça de Osasco/SP, por entender que a relação entre a Administração Pública e servidores contratados temporariamente é de natureza jurídico-administrativa, afrontando a interpretação que atribuiria competência à Justiça do Trabalho, conforme consolidado pela ADI 3.395 e precedentes do STF e do STJ, e com fundamento no art.34, XXII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Eliane Aparecida Rodrigues; Reclamada: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça de Osasco/SP.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Justiça Do Trabalho, Justiça Comum
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Parties

Eliane Aparecida Rodrigues

Reclamante

Fundação Instituto Tecnológico de Osasco/SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação ajuizada por servidor temporário
  2. 2 aplicação da Emenda Constitucional n.45/2004 e da ADI 3.395
  3. 3 natureza jurídico-administrativa da relação entre Poder Público e servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça de Osasco/SP, por entender que a relação entre a Administração Pública e servidores contratados temporariamente é de natureza jurídico-administrativa, afrontando a interpretação que atribuiria competência à Justiça do Trabalho, conforme consolidado pela ADI 3.395 e precedentes do STF e do STJ, e com fundamento no art.34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça de Osasco/SP.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça de Osasco/SP.
  • Publique-se.