CC 178683 - DECISAO

CC 178683 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo por ausência de interesse jurídico, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ e, assim, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC.

Parties
Autor: Sônia Schnaider; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (re 855.178/tema 793)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Sônia Schnaider

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, a competência retorna à Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos sobre presença da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do precedente RE 855.178/SE (Tema 793) nas demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo por ausência de interesse jurídico, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ e, assim, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC, com fulcro no art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.