CC 176104 - DECISAO

CC 176104 - DECISAO

Em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, os atos executórios que envolvem o patrimônio da empresa em recuperação devem ser processados pelo juízo universal; por isso o conflito foi conhecido e julgou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE; Exequente: ALUISIO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Processual Civil Processo Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Atos Executórios Depósitos Recursais Juízo Universal +1 more

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Parties

suscitante

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE

Suscitado

ALUISIO JORGE DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de execução e sobre a destinação de valores constritos/depósitos recursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a liberação de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial pode ser determinada pelo juízo trabalhista
  3. 3 Se o juízo da recuperação (juízo universal) detém exclusividade para atos de execução que atinjam o patrimônio da recuperanda mesmo quando a constrição é anterior

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ, os atos executórios que envolvem o patrimônio da empresa em recuperação devem ser processados pelo juízo universal; por isso o conflito foi conhecido e julgou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.