CC 178686 - DECISAO

CC 178686 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal já reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo; nos termos do § 3º do art. 45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, competindo que o feito seja remetido e apreciado pela Justiça Estadual.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito; feito remetido à Justiça Estadual para apreciação da demanda.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ, PASEP E Responsabilidade Do Banco Do Brasil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Legitimidade Passiva Da União Súmulas Do STJ PASEP E Responsabilidade Do Banco Do Brasil

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União na demanda sobre PASEP
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão federal que exclui ente federal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal já reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo; nos termos do § 3º do art. 45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, competindo que o feito seja remetido e apreciado pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito; feito remetido à Justiça Estadual para apreciação da demanda.

Orders

  • Feito remetido à Justiça Estadual para apreciação
  • Publique-se