CC 178676 - DECISAO

CC 178676 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010105-95.2014.5.01.0065 movida por RODRIGO MARINS TAVARES RIBEIRO que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM; os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; Juízo Suscitado (juízo Universal Alegado Competente): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (juízo De Execução Trabalhista): JUÍZO DA 65A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente (autor Da Execução Trabalhista Nº 0010105 95.2014.5.01.0065): RODRIGO MARINS TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Incidente (com Pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Individual, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Processo Civil Recuperação Judicial / Falência Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Individual Juízo Universal Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (juízo Universal Alegado Competente)

JUÍZO DA 65A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado (juízo De Execução Trabalhista)

RODRIGO MARINS TAVARES RIBEIRO

Exequente (autor Da Execução Trabalhista Nº 0010105 95.2014.5.01.0065)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Incidente (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destino de depósitos recursais em processo de recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal para atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010105-95.2014.5.01.0065 movida por RODRIGO MARINS TAVARES RIBEIRO que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM; os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito