CC 178834 - DECISAO

CC 178834 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação e para atos de constrição do patrimônio da sociedade em recuperação; valores constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da recuperanda devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Parties
Suscitante: MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Exequente: JOSE GERALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Juízo Suscitado

JOSE GERALDO BATISTA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 continuidade de execuções individuais durante a recuperação judicial
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação e para atos de constrição do patrimônio da sociedade em recuperação; valores constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da recuperanda devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.