CC 178573 - DECISAO

CC 178573 - DECISAO

Da análise da petição inicial não há menção a acidente de trabalho: o autor pleiteia restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de lesão por picada de animal peçonhento, caracterizando natureza previdenciária não acidentária; assim, conforme art. 109, I, da CF e precedentes, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Autor: Newton Moises Gonçalves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Contribuinte Individual, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Contribuinte Individual +1 more

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Parties

Newton Moises Gonçalves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal vs. Justiça Estadual) em razão do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Natureza da demanda: previdenciária não acidentária
  3. 3 Incidência da condição de contribuinte individual sobre a natureza do benefício

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial não há menção a acidente de trabalho: o autor pleiteia restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de lesão por picada de animal peçonhento, caracterizando natureza previdenciária não acidentária; assim, conforme art. 109, I, da CF e precedentes, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.