CC 178173 - DECISAO

CC 178173 - DECISAO

A competência deve ser definida pela verificação da causa de pedir e do pedido na petição inicial; como a inicial narra acidente de trabalho e pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e pedidos subsidiários decorrentes de acidente laboral, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Modelo - SC), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Modelo - SC; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Modelo - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Modelo - SC

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Estadual ou Federal) para demandas sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Critério de definição da competência pela causa de pedir e pelo pedido na petição inicial
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 15, inciso III, da Lei 5.010/2020 em face da Constituição e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida pela verificação da causa de pedir e do pedido na petição inicial; como a inicial narra acidente de trabalho e pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e pedidos subsidiários decorrentes de acidente laboral, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Modelo - SC), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Modelo - SC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Modelo - SC