CC 178798 - DECISAO

CC 178798 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda, uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Município de Gravatal e o Estado de Santa Catarina e sem a inclusão do ente federal no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Fátima Regina Neto Mendes; Réu: Município de Gravatal; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Litisconsórcio Facultativo, Interesse Jurídico Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

Fátima Regina Neto Mendes

Autor

Município de Gravatal

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão que afasta o ente federal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda, uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Município de Gravatal e o Estado de Santa Catarina e sem a inclusão do ente federal no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do Conflito Negativo de Competência.
  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (suscitado) para o processamento do feito.