CC 175194 - DECISAO

CC 175194 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos que impliquem restrição patrimonial da recuperanda, conforme pacífica jurisprudência do STJ, inclusive em situações em que haja sido ultrapassado o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, e também para controle da natureza dos créditos e atos de constrição.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Dianópolis/TO; Interessada: Agro-Industrial e Mineração Diacal Ltda. - em recuperação judicial; Interessado: Adriano Tomasi; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Suspensão De Ações E Execuções, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal)
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Competência Constrição De Bens Suspensão De Ações E Execuções Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Dianópolis/TO

Suscitado

Agro-Industrial e Mineração Diacal Ltda. - em recuperação judicial

Interessada

Adriano Tomasi

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 controle judicial sobre expropriação e adjudicação de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos que impliquem restrição patrimonial da recuperanda, conforme pacífica jurisprudência do STJ, inclusive em situações em que haja sido ultrapassado o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, e também para controle da natureza dos créditos e atos de constrição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ibaiti/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.