CC 178381 - DECISAO

CC 178381 - DECISAO

Concluiu-se que a servidora foi contratada para o cargo de auxiliar operacional regida pelo regime estatutário instituído por lei local; por essa razão, a controvérsia não integra a expressão "relação de trabalho" para fins do art. 114, I da CF/88 (conforme ADI 3.395) e, assim, compete à Justiça Comum; declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA; Autor: Daniele Silva Coutinho; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Estatutário, Insalubridade, Relação De Trabalho, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Estatutário Insalubridade Relação De Trabalho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA

Suscitado

Daniele Silva Coutinho

Autor

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda por adicional de insalubridade proposta por servidora contratada sob regime estatutário cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum
  2. 2 Se o vínculo estatutário afasta a competência da Justiça do Trabalho nos termos da interpretação do art. 114, I da CF/88 após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a servidora foi contratada para o cargo de auxiliar operacional regida pelo regime estatutário instituído por lei local; por essa razão, a controvérsia não integra a expressão "relação de trabalho" para fins do art. 114, I da CF/88 (conforme ADI 3.395) e, assim, compete à Justiça Comum; declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
  • Publique-se.