CC 176611 - DECISAO

CC 176611 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Execução Fiscal nº 5000353-67.2019.8.13.0028, porquanto atos constritivos que possam frustrar a recuperação devem ser submetidos ao juízo universal para preservar a empresa, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei de Falências.

Parties
Suscitante: Laticínios São Vicente de Minas S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Andrelândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Execução Fiscal nº 5000353-67.2019.8.13.0028.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções Fiscais
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Competência Atos Constritivos Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Laticínios São Vicente de Minas S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Única de Andrelândia/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, praticados em execução fiscal, devem ser submetidos à análise do juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre bloqueios e penhoras incidentes sobre bens/valores da recuperanda no curso de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Execução Fiscal nº 5000353-67.2019.8.13.0028, porquanto atos constritivos que possam frustrar a recuperação devem ser submetidos ao juízo universal para preservar a empresa, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei de Falências.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Execução Fiscal nº 5000353-67.2019.8.13.0028.

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos à Execução Fiscal nº 5000353-67.2019.8.13.0028
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados