Rcl 41647 - DECISAO

Rcl 41647 - DECISAO

Não subsiste a competência do STJ para conhecer da reclamação apresentada em 08/04/2021, em razão da vigência da Resolução STJ nº 3/2016 desde 07/04/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por consequência, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Parties
Reclamante: DIOGO ARAUJO ALVES; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão
Outcome
Reclamação não conhecida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Gratuidade De Justiça, Jurisprudência, Turma Recursal, Recurso Inominado
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Reclamação Gratuidade De Justiça Jurisprudência Turma Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ARAUJO ALVES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação sobre divergência jurisprudencial entre Turma Recursal e STJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ nº 3/2016
  3. 3 alegação de divergência quanto ao benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não subsiste a competência do STJ para conhecer da reclamação apresentada em 08/04/2021, em razão da vigência da Resolução STJ nº 3/2016 desde 07/04/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por consequência, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem ao qual está vinculada a Turma Recursal
  • Publique-se