CC 177153 - DECISAO

CC 177153 - DECISAO

Créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial são sujeitos à recuperação judicial mesmo que a decisão condenatória seja posterior; assim, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial, como juízo universal, estabelecer a forma de satisfação desses créditos (incluindo depósitos recursais e habilitações retardatárias), razão pela qual o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: D. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS; Suscitado: D. JUÍZO DA 2ª VARA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução, Depósito Recursal, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execução Depósito Recursal Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

D. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS

Suscitado

D. JUÍZO DA 2ª VARA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre remessa de depósito recursal e habilitação de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos constituídos antes do pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial são sujeitos à recuperação judicial mesmo que a decisão condenatória seja posterior; assim, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial, como juízo universal, estabelecer a forma de satisfação desses créditos (incluindo depósitos recursais e habilitações retardatárias), razão pela qual o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.