CC 178420 - DECISAO

CC 178420 - DECISAO

Conforme a lei local instituiu o regime jurídico estatutário, o vínculo entre a parte interessada e o ente público tem natureza jurídico-administrativa no período abrangido pelo pedido; em razão da orientação do STF na ADI 3395-6 e da natureza estatutária do vínculo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito Estadual.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Vínculo Estatutário, Vínculo Contratual
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Adicional De Insalubridade Vínculo Estatutário Vínculo Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ações que visam condenação do ente público ao pagamento de verbas trabalhistas pleiteadas por servidor público
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional n.45/2004 e do art. 114 da Constituição
  3. 3 efeitos da ADI 3395-6 do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conforme a lei local instituiu o regime jurídico estatutário, o vínculo entre a parte interessada e o ente público tem natureza jurídico-administrativa no período abrangido pelo pedido; em razão da orientação do STF na ADI 3395-6 e da natureza estatutária do vínculo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.