CC 178357 - DECISAO

CC 178357 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal e tendo a impetrante optado pelo foro de seu domicílio em São Paulo-SP, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual é competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: MERCI MARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Subsecretária de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania; Autoridade Coatora: DATAPREV; Autoridade Coatora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da CF, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da CF Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MERCI MARIA DOS SANTOS

Impetrante

Subsecretária de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania

Autoridade Coatora

DATAPREV

Autoridade Coatora

Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança no domicílio do impetrante contra autoridade federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança
  3. 3 Definição da competência entre juízos federais no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal e tendo a impetrante optado pelo foro de seu domicílio em São Paulo-SP, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual é competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.