CC 177416 - DECISAO

CC 177416 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS (juízo universal) para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020717-43.2018.5.04.0009, com fundamento na jurisprudência do STJ e na necessidade de sujeitar ao juízo falimentar atos que afetem os ativos da massa falida para garantir a correta distribuição patrimonial aos credores.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI- MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Fabio Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato que implique em constrição do patrimônio da CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA nos autos da Reclamação Trabalhista...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Atos Executórios E Constritivos, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Direito Empresarial Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Atos Executórios E Constritivos +1 more

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Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI- MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Fabio Mendes da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa falida
  2. 2 destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade de bens em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS (juízo universal) para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020717-43.2018.5.04.0009, com fundamento na jurisprudência do STJ e na necessidade de sujeitar ao juízo falimentar atos que afetem os ativos da massa falida para garantir a correta distribuição patrimonial aos credores.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato que implique em constrição do patrimônio da CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA nos autos da Reclamação Trabalhista...

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para atos que impliquem constrição do patrimônio da massa falida.
  • Publique-se.