CC 178616 - DECISAO

CC 178616 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, porque a demanda é de concessão de pensão por morte e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou que tais ações competem à Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Juízo Federal competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo; Autora: Márcia Alves dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Márcia Alves dos Reis

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para a concessão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, porque a demanda é de concessão de pensão por morte e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou que tais ações competem à Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado; determinou-se o encaminhamento dos autos ao Juízo Federal competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.