CC 178328 - DECISAO

CC 178328 - DECISAO

Aplicando a Súmula 97 do STJ e o entendimento firmado no Tema 928/STF, concluiu-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as verbas trabalhistas relativas ao período em que a autora mantinha vínculo celetista, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Autora: Sônia Maria da Silva Caetano Matos; Ré: Município de Cruzeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Vínculo Celetista, Súmula 97/stj, Tema 928/stf
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Vínculo Celetista Súmula 97/stj Tema 928/stf

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Sônia Maria da Silva Caetano Matos

Autora

Município de Cruzeiro

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações relativas a verbas trabalhistas de período celetista anterior à transposição para regime estatutário
  2. 2 Incidência da Súmula 97 do STJ e do Tema 928/STF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 97 do STJ e o entendimento firmado no Tema 928/STF, concluiu-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as verbas trabalhistas relativas ao período em que a autora mantinha vínculo celetista, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
  • Publique-se.