CC 178262 - DECISAO

CC 178262 - DECISAO

A Terceira Seção consolidou o entendimento de que, em razão do manifesto interesse da União na repressão dos delitos de contrabando e descaminho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade; nesse contexto, deve prevalecer a orientação da Súmula 151/STJ, atribuída à Justiça Federal a competência para o crime previsto no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teófilo Otoni - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Teófilo Otoni - SJ/MG; Parecer: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Teófilo Otoni - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Contrabando, Descaminho, Transnacionalidade, Súmula 151/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Contrabando Descaminho Transnacionalidade Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni - MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Teófilo Otoni - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Estadual

Parecer

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de contrabando previsto no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal
  2. 2 Se é necessária a demonstração de indícios de transnacionalidade da conduta para que a Justiça Federal seja competente nos crimes de contrabando e descaminho

Ratio Decidendi

A Terceira Seção consolidou o entendimento de que, em razão do manifesto interesse da União na repressão dos delitos de contrabando e descaminho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade; nesse contexto, deve prevalecer a orientação da Súmula 151/STJ, atribuída à Justiça Federal a competência para o crime previsto no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teófilo Otoni - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Teófilo Otoni - SJ/MG.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Teófilo Otoni - SJ/MG para processar e julgar o feito.