AREsp 1866824 - DECISAO

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Houve envio equivocado dos autos ao STJ; como a competência para julgar o agravo do art. 1.021 é da instância de origem e a interposição equivocada configura erro grosseiro, inaplica-se a fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 458/463.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ; como a competência para julgar o agravo do art. 1.021 é da instância de origem e a interposição equivocada configura erro grosseiro, inaplica-se a fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 458/463.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 458/463.
  • Publique-se.