CC 178908 - DECISAO

CC 178908 - DECISAO

Diante da ausência de interesse jurídico da União no feito — vez que a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul e o ente federal não foi incluído no polo passivo — compete ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Autor: Ismael Marques da Silva; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Ente Federal Não Incluído: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Interesse Da União, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/224/254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Interesse Da União Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Ismael Marques da Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

União

Ente Federal Não Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento proposta contra Estado e Município sem inclusão da União
  2. 2 se a Justiça Federal deve ser suscitada quando a parte autora opta por litigar unicamente contra o Estado e o Município

Ratio Decidendi

Diante da ausência de interesse jurídico da União no feito — vez que a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul e o ente federal não foi incluído no polo passivo — compete ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS para processamento do feito.