CC 178625 - DECISAO

CC 178625 - DECISAO

Aplicando-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se ausência de interesse jurídico da União na hipótese concreta (não há pedido dirigido contra a União nem impugnação de ato administrativo federal e a controvérsia limita-se à relação contratual privada), pelo que se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

Parties
Autor: Elaine Moraes Hoffmann Machado; Réu: CIFE - Centro Institucional de Fromação Educacional LTDA - ME; Réu: CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba; Réu: Associação de ensino Superior Nova Iguaçu; Réu: UNIG - Universidade Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência Decidido Monocraticamente; Competência Atribuída Ao Juízo Estadual (4ª Vara Cível De Mogi Das Cruzes/sp)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Educação a Distância, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Registro De Diploma Educação a Distância Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

Elaine Moraes Hoffmann Machado

Autor

CIFE - Centro Institucional de Fromação Educacional LTDA - ME

Réu

CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba

Réu

Associação de ensino Superior Nova Iguaçu

Réu

UNIG - Universidade Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência Decidido Monocraticamente; Competência Atribuída Ao Juízo Estadual (4ª Vara Cível De Mogi Das Cruzes/sp)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União para justificar a competência da Justiça Federal
  2. 2 se a demanda versa sobre ausência de credenciamento pelo MEC ou sobre relação contratual privada entre aluno e instituição de ensino

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se ausência de interesse jurídico da União na hipótese concreta (não há pedido dirigido contra a União nem impugnação de ato administrativo federal e a controvérsia limita-se à relação contratual privada), pelo que se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP (Juízo suscitado).

Orders

  • Arquivem-se os autos após as providências cabíveis
  • Publique-se